| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2877 |
| Data | 20/02/2026 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do art. 28 da Lei Municipal n.º 2.708, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, unificações e retificações de área e dá outras providências, na forma que especifica. |
