| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2878 |
| Data | 20/02/2026 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre a priorização e a possibilidade de pagamento antecipado a microempresas e empresas de pequeno porte, contratadas pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências. |
