Lei Promulgada nº 002/2023

CategoriaLegislação
TipoLei Promulgada
Número002
Data21/06/2023
AutorValdeci da Rocha – Augusto Antônio de Faria Neto
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar veículos oficiais para transportar pessoas/pacientes para realizar exames, cirurgias, consultas médicas, ou perícias junto ao INSS, IPSEMG em outros Municípios do Estado de Minas Gerias e dá outras providências.