Portaria nº 005/2024

CategoriaLegislação
TipoPortaria
Número005
Data12/01/2024
AutorPriscila Cristina Pedro de Oliveira
EmentaDispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.