Regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de plataformas tecnológicas no Município de Bambuí-MG, e dá outras providências.
Altera a denominação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Emprego e dos respectivos cargos em Comissão, acrescenta o art. 35-A à Lei Complementar Municipal n.º 001, de 02 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n.° 001, de 02 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Estrutura e os procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município de Bambuí/MG e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n.°1.178, de 03 de julho de 1991, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bambuí, e dá outras providências.
Altera a Lei n.° 1.161, de 18 de dezembro de 1990 ( Código Tributário Municipal), para dispor sobre a localização de dois ou mais contribuintes com Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJ) distintos no mesmo endereço.
Altera a Lei Complementar n.º 1.161, de 18 de dezembro de 1990 e alterações posteriores que altera e consolida o Código Tributário do Município de Bambuí e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar n.°003, de 02 de janeiro de 2020, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos do Poder Executivo e Autarquia do Município de Bambuí e nas Leis Ordinárias Municipais que instituem programas/serviços continuados mediante repasses de recursos federais e estaduais na forma que especifica.
