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Lei Complementar nº 006/2025

CategoriaLegislação
TipoLei Complementar
Número006
Data15/10/2025
AutorExecutivo
EmentaAltera a Lei n.° 1.161, de 18 de dezembro de 1990 ( Código Tributário Municipal), para dispor sobre a localização de dois ou mais contribuintes com Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJ) distintos no mesmo endereço.


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Lei Complementar nº 001/2025

CategoriaLegislação
TipoLei Complementar
Número001
Data16/06/2025
AutorExecutivo
EmentaDispõe sobre a alteração na Lei Complementar n.°003, de 02 de janeiro de 2020, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos do Poder Executivo e Autarquia do Município de Bambuí e nas Leis Ordinárias Municipais que instituem programas/serviços continuados mediante repasses de recursos federais e estaduais na forma que especifica.


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Lei Complementar nº 007/2024

CategoriaLegislação
TipoLei Complementar
Número007
Data15/08/2024
AutorMário Sérgio Pereira
EmentaInsere nova redação Art. 33 da Lei Complementar n.º 006/2023, de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Bambuí/MG e dá outras providências.


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Lei Complementar nº 005/2024

CategoriaLegislação
TipoLei Complementar
Número005
Data07/05/2024
AutorMário Sérgio Pereira - Priscila Cristina Pedro de Oliveira - Valdevino Vaz Dias Júnior
EmentaRevoga a Lei Complementar n.º 002, de 26 de março de 2024, que dispõe sobre a Criação, no âmbito da Câmara Municipal de Bambuí, de Funções Gratificadas para atuação nos procedimentos licitatórios da Nova Lei de Licitação N.º


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