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Lei Complementar nº 005/2023

CategoriaLegislação
TipoLei Complementar
Número005
Data31/08/2023
AutorExecutivo
EmentaAutoriza o Município de Bambuí/MG a dispor sobre jornada de trabalho e efetuar complementação para atingir o piso salarial para os profissionais de Enfermagem no âmbito do Município e dá outras providências.


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Lei Complementar nº 002/2023

CategoriaLegislação
TipoLei Complementar
Número002
Data17/04/2023
AutorMário Sérgio Pereira - Priscila Cristina Pedro de Oliveira - Robson Idelbrando Frazão - Valdevino Vaz Dias Júnior
EmentaAltera o Anexo I – Quadro de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Provimentos e o Anexo II – Requisitos para Provimento e Atribuições do Cargo da Lei Complementar nº 005/2022-CMB, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Bambuí e dá outras providências.


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