| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei Complementar |
| Número | 006 |
| Data | 15/10/2025 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Altera a Lei n.° 1.161, de 18 de dezembro de 1990 ( Código Tributário Municipal), para dispor sobre a localização de dois ou mais contribuintes com Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJ) distintos no mesmo endereço. |
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