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Lei nº 2820/2024

CategoriaLegislação
TipoLei
Número2820
Data11/12/2024
AutorAugusto Antônio de Faria Neto - Valdeci da Rocha
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Bambuí a realizar a manutenção das estradas rurais terciárias, conhecidas como “galhos” e dá outras providências.


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Lei nº 2818/2024

CategoriaLegislação
TipoLei
Número2818
Data08/11/2024
AutorExecutivo
EmentaRatifica os termos do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande – CISCANASTRA, consubstanciado em sua 6ª alteração, bem como a inclusão do Município de Bambuí/MG, no referido consórcio e dá outras providências.


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Lei nº 2815/2024

CategoriaLegislação
TipoLei
Número2815
Data29/08/2024
AutorExecutivo
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1.948 de 05 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Bambuí – PREVIBAM e dá outras providências.


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Lei nº 2811/2024

CategoriaLegislação
TipoLei
Número2811
Data08/07/2024
AutorExecutivo
EmentaDisciplina a aplicação e cobrança das infrações sanitárias previstas na Lei Municipal nº 2.242 de 24 de maio de 2013, e estabelece os valores de taxas previstas no art. 142 do Decreto Nº 3286, de 20 de junho de 2024 do Serviço de Inspeção Municipal de Bambuí, e dá outras providências.


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