Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. Projeto de Lei nº 025/17 – Obriga Estabelecimentos Financeiros a instalarem grades de ferro e/ou portas de aço nas fachadas externas – Vereador Luciano Gontijo.
2. Projeto de Lei nº 026/17 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de dar publicidade anualmente à aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município de Bambuí e dá outras providências – Vereador Magno Terêncio.
3. Projeto de Lei nº 027/17 – Dispõe sobre a publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Bambuí da relação de medicamentos existentes e os que estão em falta, bem como do local onde encontrá-los e a previsão de recebimentos dos mesmos na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências – Vereador Magno Terêncio.
4. Projeto de Lei nº 028/17 – Garante a inclusão dos portadores de Visão Monocular nos Programas Sociais do Município e a reserva de vagas em Concursos Públicos – Vereador Magno Terêncio.
5. Projeto de Lei nº 029/17 – Institui a cartilha de economia da água e da energia elétrica na Rede Municipal de Ensino de Bambuí e dá outras providências – Vereador Magno Terêncio.
6. Projeto de Decreto Legislativo nº 014/17 – Dispõe sobre Concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Bambuí/MG (Sr. Marcus Vinicius Silva) – Vereador Magno Terêncio.
7. Projeto de Decreto Legislativo nº 015/17 – Dispõe sobre Concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Bambuí/MG (Sr. Carlos Alberto Pereira) – Vereador Magno Terêncio.
8. Requerimento nº 021/17 – Requer a instalação de um poste de eletrificação na Rua José Mourão, próximo ao nº 416, Bairro Lava-Pés, ou pelo menos a instalação de uma luminária no poste localizado na Rua Boa Vista, esquina com a Rua José Mourão – Vereador Luciano Gontijo.
9. Indicação nº 094/17 – Sugere a instalação de três mata-burros na estrada que dá acesso à Região da Cana do Reno, na Comunidade de Pedra Branca – Vereador Magno Terêncio.
10. Indicação nº 095/17 – Sugere a pavimentação asfáltica da Rua Francisco Bruno da Cunha, Bairro Lava-Pés, em nosso Município – Vereador Robson Idelbrando.
11. Indicação nº 096/17 – Sugere a limpeza, poda de árvores, iluminação e pavimentação asfáltica entorno da Praça Emílio Jorge, mais conhecida como “Pracinha da Estação”, no Bairro Lava-Pés, em nosso Município – Vereador Robson Idelbrando.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados: Requerimento nº 021/17; Indicações nº 094/17, 095/17 e 096/17.

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. Projeto de Resolução nº 011/17 – Autoriza a contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências (Cargo de Assistente de Atendimento) – Mesa Diretora.
2. Projeto de Resolução nº 012/17 – Autoriza a contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências (Cargo de Assistente de Serviços Gerais) – Mesa Diretora.
3. Projeto de Resolução nº 013/17 – Autoriza a contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências (Cargo de Motorista) – Mesa Diretora.
4. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Resolução nº 011/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas.
5. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Resolução nº 012/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas.
6. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Resolução nº 013/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados: Projeto de Resolução nº 010/17 (turno único); Projeto de Lei nº 020/17 (primeiro turno); Projeto de Lei nº 021/17 (primeiro turno); Projeto de Lei nº 022/17 (primeiro turno); Projeto de Lei nº 023/17 (primeiro turno); Projeto de Lei nº 020/17 (segundo turno); Projeto de Lei nº 021/17 (segundo turno); Projeto de Lei nº 022/17 (segundo turno); Projeto de Lei nº 023/17 (segundo turno).

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. Projeto de Lei nº 024/17 – Dispõe sobre a criação e regras de segurança necessárias para a realização de Desfile Comemorativo ao Aniversário do Município de Bambuí/MG e dá outras providências – Vereadores Anderson, Edilson, Édson, Lécio, Luciano, Magno e Valdevino.
2. Requerimento nº 020/17 – Requer ‘REGIME DE URGÊNCIA’ no Projeto de Lei nº 024/17 – Vereadores Anderson, Edilson, Édson, Lécio, Luciano, Magno e Valdevino.
3. Indicação nº 090/17 – Sugere a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas), na Rua Alonso Dias Filho, próximo ao nº 155, Bairro Rola-Moça, na Rua José das Neves Crispim e na Rua Padre José Tibúrcio em frente à Escola Municipal Dr. Antônio Torres– Vereador Luciano Gontijo.
4. Indicação nº 091/17 – Sugere a pintura de uma faixa de pedestres, neste local – Vereador Luciano Gontijo.
5. Indicação nº 092/17 – Sugere a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas), na Rua Antônio José dos Santos (Campos) – Vereador Anderson Miguel.
6. Indicação nº 093/17 – Sugere o calçamento da Rua Josina Nogueira Campos, próximo ao nº 630 – Vereador Mário Sérgio.
7. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 020/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas.
8. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 021/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Orçamento e Finanças Públicas, Educação, Saúde, Cultura e Desportos.
9. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 022/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Orçamento e Finanças Públicas, Obras, Bens e Serviços Públicos.
10. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 023/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Orçamento e Finanças Públicas, Obras, Bens e Serviços Públicos.
11. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Resolução nº 010/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Orçamento e Finanças Públicas, Obras, Bens e Serviços Públicos.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados: Indicações nº 090/17, 091/17, 092/17 e 093/17; Projeto de Lei nº 019/17 (segundo turno).

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. Projeto de Lei nº 020/17 – Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública e dá outras providências (Associação Grupo Arcanjos Solidários de Bambuí) – Vereador Luciano Gontijo.
2. Projeto de Lei nº 021/17 – Institui a Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar e dá outras providências – Vereadores Luciano, Édson e Pedro Renato.
3. Projeto de Lei nº 022/17 – Dispõe sobre a Denominação do PSF Nossa Senhora de Fátima e dá outras providências (PSF Delma Rosa Silva Gontijo) – Vereador Luciano Gontijo.
4. Projeto de Lei nº 023/17 – Disciplina o uso de caçambas estacionárias de entulhos na via pública e dá outras providências – Vereador Anderson Miguel.
5. Projeto de Resolução nº 010/17 – Institui o Programa Câmara Itinerante visando o atendimento e a integração dos Munícipes junto às ações do Legislativo Municipal – Vereador Magno Terêncio.
6. Requerimento nº 018/17 – Requer a viabilidade da estruturação física (com base, calçamento/pavimentação asfáltica, eletrificação, rede esgoto, meio fio, sarjeta e rede pluvial) da Rua Pratinha, localizada no Bairro Açudes, a qual tem início na Rua 7 de Setembro e término na Rua Olhos d’Água – Vereadores Luciano, Valdevino e Édson.
7. Requerimento nº 019/17 – Requer que as ambulâncias sejam utilizadas para transportar os pacientes da fisioterapia – Vereador Anderson Miguel.
8. Indicação nº 086/17 – Sugere a pavimentação asfáltica da Rua Antônio Francisco da Silveira Neto (Bairro Jardim do Lago) e das ruas do Bairro Nova Rodoviária – Vereador Edilson Lopes.
9. Indicação nº 087/17 – Sugere a diminuição do quebra-molas localizado à Rua Juca Machado, próximo ao nº 92, no Bairro Nações, em nosso Município – Vereador Édson Costa.
10. Indicação nº 088/17 – Sugere a instalação de quebra-molas na Avenida Armando Franco, perto do ‘Topa Tudo’ do Lindo – Vereador Anderson Miguel.
11. Indicação nº 089/17 – Sugere o calçamento da Rua Paulo Marcílio, que dá acesso ao Condomínio Recanto Lagoa dos Monjolos – Vereador Luciano Gontijo.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados: Requerimentos nº 018/17 e 019/17; Indicações nº 086/17, 087/17, 088/17 e 089/17; Projeto de Decreto Legislativo nº 013/17 (turno único); Projeto de Lei nº 019/17 (primeiro turno); Projeto de Lei nº 015/17 (segundo turno).

Tribuna livre

O Sr. Euclides Sifuentes e o Sr. Luís Antônio Alves fizeram uso da Tribuna, a fim de prestarem esclarecimentos sobre alguns problemas existentes no Bairro Jardim do Lago.

O Sr. Gustavo Bruno, Secretário Municipal de Saúde, fez uso da Tribuna Livre deste Legislativo, para se apresentar aos Senhores Vereadores e falar se haverá mudanças na área.

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 019/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas.
2. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 013/17 – Membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados: Emenda Aditiva nº 001/17 ao Projeto de Lei nº 015/17 (turno único); Emenda Aditiva nº 002/17 ao Projeto de Lei nº 015/17 (turno único); Emenda Modificativa nº 001/17 ao Projeto de Lei nº 015/17 (turno único); Emenda Supressiva nº 001/17 ao Projeto de Lei nº 015/17 (turno único); Projeto de Lei nº 015/17 (primeiro turno).

Tribuna livre

O Sr. Placídio Ferreira da Silva, Gerente de Recursos Humanos, da Bambuí Bionergia S/A, para fazer uso da Tribuna Livre deste Legislativo, a fim de prestar esclarecimentos sobre as futuras contratações a serem realizadas pela Bambuí Bionergia, no ano de 2017.

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. Projeto de Lei nº 019/17 – Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública e dá outras providências (Núcleo Mangalarga Marchador do Alto São Francisco) – Vereador Magno Terêncio.
2. Projeto de Decreto Legislativo – Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Bambuí/MG (Deputado Marcelo Guilherme de Aro Ferreira) – Vereadores Édson, Anderson, Magno e Lécio.
3. Indicação nº 082/17 – Sugere o conserto do buraco existente na Rua Dom Pedro II, Lava-Pés – Vereador Anderson Miguel.
4. Indicação nº 083/17 – Sugere a instalação de telas de proteção na parte superior da quadra poliesportiva da Escola Municipal Dulcinéa Gomes Torres – Vereador Édson Costa.
5. Indicação nº 084/17 – Sugere a instalação de iluminação na Pracinha Maria Helena Pereira – Vereador Anderson Miguel.
6. Indicação nº 085/17 – Sugere a instalação de quebra-molas na Rua Guajajaras – Vereador Anderson Miguel.
7. Parecer favorável à tramitação da Emenda Aditiva nº 001/17 ao Projeto de Lei nº 015/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Assistência Social, Bem-Estar Social e Segurança Pública, Educação, Saúde, Cultura e Desportos, Meio Ambiente, Agricultura, Energia e Mineração, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento.
8. Parecer favorável à tramitação da Emenda Aditiva nº 002/17 ao Projeto de Lei nº 015/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Assistência Social, Bem-Estar Social e Segurança Pública, Educação, Saúde, Cultura e Desportos, Meio Ambiente, Agricultura, Energia e Mineração, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento.
9. Parecer favorável à tramitação da Emenda Modificativa nº 001/17 ao Projeto de Lei nº 015/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Assistência Social, Bem-Estar Social e Segurança Pública, Educação, Saúde, Cultura e Desportos, Meio Ambiente, Agricultura, Energia e Mineração, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento.
10. Parecer favorável à tramitação da Emenda Supressiva nº 001/17 ao Projeto de Lei nº 015/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Assistência Social, Bem-Estar Social e Segurança Pública, Educação, Saúde, Cultura e Desportos, Meio Ambiente, Agricultura, Energia e Mineração, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados: Indicações nº 082/17, 083/17, 084/17 e 085/17; Projeto de Lei nº 018/17 (turno único); Projeto de Lei nº 017/17 (segundo turno).

Tribuna livre
O Sr. Egídio de Pádua Correa, Secretário do Consórcio do Aterro Sanitário, fez uso da Tribuna Livre deste Legislativo, a fim de explanar melhor sobre o Projeto de Lei nº 018/17 (Executivo), que se refere ao conjunto de ações e serviços relacionados ao consórcio.

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. Emenda Aditiva nº 001/17 ao Projeto de Lei nº 015/17 – Mesa Diretora.
2. Emenda Aditiva nº 002/17 ao Projeto de Lei nº 015/17 – Mesa Diretora.
3. Emenda Modificativa nº 001/17 ao Projeto de Lei nº 015/17 – Mesa Diretora.
4. Emenda Supressiva nº 001/17 ao Projeto de Lei nº 015/17 – Mesa Diretora.
5. Requerimento nº 017/17 – Requer cópias dos Balancetes das Despesa efetuadas pela Secretaria Municipal de Saúde, nos meses de janeiro/fevereiro/março/abril/2017– Vereadora Regina Alves.
6. Indicação nº 079/17 – Sugere a retirada dos cachorros que encontram soltos pelas ruas da cidade – Vereador Lécio Silva.
7. Indicação nº 080/17 – Sugere a limpeza da Rua Teófilo Vilas Boas – Vereador Robson Idelbrando.
8. Indicação nº 081/17 – Sugere a pavimentação asfáltica, construção de meio fio, sarjeta e rampa de acesso para deficiente físico na Rua Campos Altos, próximo ao nº 118 – Vereador Robson Idelbrando.
9. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 015/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Assistência Social, Bem-Estar Social e Segurança Pública, Educação, Saúde, Cultura e Desportos, Meio Ambiente, Agricultura, Energia e Mineração, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados: Requerimento nº 017/17; Indicações nº 079/17, 080/17 e 081/17; Projeto de Decreto Legislativo nº 012/17 (turno único); Projeto de Lei nº 017/17 (primeiro turno), Projeto de Lei nº 016/17 (segundo turno).

O Projeto de Lei nº 014/17 foi rejeitado em segundo turno.

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. Requerimento nº 016/17 – Requer autorização para ampliação do prédio da Igrejinha Nossa Senhora do Rosário, em atendimento a solicitação da Comunidade Nossa Senhora do Rosário – Vereadores Pedro Renato e Edilson.
2. Indicação nº 075/17 – Sugere operação tapa-buracos na Praça Antônio Carlos, próximo ao Santuário São Sebastião – Vereadora Regina Alves.
3. Indicação nº 076/17 – Sugere sinalização dos quebra-molas localizados em toda a extensão da Avenida Indalécio Alvarez Gonzalez – Vereadora Regina Alves.
4. Indicação nº 077/17 – Sugere contratação de um “pneumologista” e um “gastroenterologista” para o Município – Vereadora Regina Alves.
5. Indicação nº 078/17 – Sugere o retorno do funcionamento do exame de “endoscopia” pelo SUS – Vereadora Regina Alves.
6. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 012/17 – Membros das Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.

 No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados: Requerimento nº 016/17; Indicações nº 075/17, 076/17, 077/17 e 078/17; Projeto de Decreto Legislativo nº 008/17 (turno único); Projeto de Decreto Legislativo nº 009/17 (turno único); Projeto de Decreto Legislativo nº 010/17 (turno único); Projeto de Decreto Legislativo nº 011/17 (turno único).  Foi rejeitado em primeiro turno o Projeto de Lei nº 014/17.