Mário Sérgio Pereira - Priscila Cristina Pedro de Oliveira - Valdevino Vaz Dias Júnior
Ementa
Altera o §1º e acrescenta o §4º no Art. 28 – Seção V – Das Funções Gratificadas da Lei Complementar n.º 006/2023, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Bambuí/MG e dá outras providências.