Altera a Lei nº 1.161, de 18 de dezembro de 1990 (Código Tributário Municipal), para dispor sobre a localização de dois ou mais contribuintes com Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJ) distintos no mesmo endereço.
Apresentação
22/09/2025
Localização atual
Secretaria / Executivo
Comissões Permanentes / Relatores
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Adriana Michele Gonçalves Silva; COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Werner Aparecido de Carvalho; COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS: Adriana Michele Gonçalves Silva.
