| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Número | 003 |
| Data | 01/02/2023 |
| Autor | Deone Custódio de Toledo |
| Ementa | Dispõe sobre o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, revoga as Leis Municipais nº 1876/2004, 2664/2021 e 2713/2022 e dá outras providências |
