Projeto de Lei nº 004/2026

Categoria Proposição
TipoProjeto de Lei
Número004
AutorExecutivo
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Bambuí a efetuar o pagamento integral e antecipado do décimo terceiro salário aos Servidores Públicos Municipais que o solicitarem formalmente, e dá outras providências.
Apresentação19/01/2026
Localização atualSecretaria / Executivo
Comissões Permanentes / RelatoresCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Adriana Michele Gonçalves Silva; COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS: Adriana Michele Gonçalves Silva.
StatusAprovado
Data da última tramitação09/02/2026
Última açãoEncaminhado ao Executivo.