| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Número | 005 |
| Data | 07/02/2023 |
| Autor | Robson Idelbrando Frazão |
| Ementa | Dá nova redação aos Art. 2º e 3º e seus Parágrafos únicos, acrescentando os Art. 5º, 6º e 7º e renumerando os art. 5º e 6º da Lei nº 2714, de 07 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos Portadores de Fibromialgia, institui vagas de estacionamento preferencial e determina a inclusão do Símbolo Mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Município de Bambuí/MG |
