| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Número | 014 |
| Data | 09/03/2022 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre a validação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT e Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA |
