Categoria | Proposição |
Tipo | Projeto de Lei |
Número | 038 |
Data | 21/11/2024 |
Autor | Executivo |
Ementa | Implementa no Município de Bambuí/MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências. |