| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Número | 049 |
| Data | 06/12/2023 |
| Autor | Anderson Miguel Leite |
| Ementa | Obriga o Município de Bambuí a divulgar informações de obras públicas por meio de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras executada por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresa terceirizadas. |