| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Número | 051 |
| Data | 13/12/2023 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública e dá outras providências (ARDHAN – ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO E REINTEGRAÇÃO E DIREITOS DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE). |
