| Categoria | Proposição |
| Tipo | Requerimento |
| Número | 007 |
| Data | 29/02/2024 |
| Autor | Anderson Miguel Leite |
| Ementa | Requer a Vossa Excelência, que verifique a viabilidade da retirada do Recesso Parlamentar desta Casa Legislativa, referente ao mês de julho, o qual consta no Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma vez que só a Mesa Diretora pode apresentar este projeto. |