| Categoria | Proposição |
| Tipo | Requerimento |
| Número | 025 |
| Data | 05/06/2024 |
| Autor | Valdeci da Rocha |
| Ementa | Requer a Vossa Excelência, em conformidade com o disposto no Art. 90, §3º do Regimento Interno, ‘VISTA’ pelo prazo de mais 7 (sete) dias, na seguinte matéria: – Projeto de Lei nº 017/2024 (Executivo), que dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública e dá outras providências. |
