Categoria | Proposição |
Tipo | Proposta de Emenda à LOM |
Número | 06 |
Data | 04/12/2024 |
Autor | Elair Henrique Alves - Mário Sérgio Pereira - Priscila Cristina Pedro de Oliveira - Valdevino Vaz Dias Júnior |
Ementa | Altera as redações do Art. 14, do Art. 22, do §4º do Art. |
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