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Lei nº 2747/2022

CategoriaLegislação
TipoLei
Número2747
Data08/10/2022
AutorExecutivo
EmentaRatifica a Terceira alteração do Protocolo de Intenções Consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG Oeste e dá outras providências

Lei nº 2745/2022

CategoriaLegislação
TipoLei
Número2745
Data26/09/2022
AutorValdeci da Rocha – Augusto Antônio de Faria Neto
EmentaProíbe o uso, manuseio e a estocagem de cama aviário “cama de frango” no perímetro urbano do Município de Bambuí, Estado de Minas Gerais e dá outras providências