| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Número | 001 |
| Data | 31/01/2024 |
| Autor | Mário Sérgio Pereira - Priscila Cristina Pedro de Oliveira - Valdevino Vaz Dias Júnior |
| Ementa | Altera o §1º e acrescenta o §4º no Art. 28 – Seção V – Das Funções Gratificadas da Lei Complementar n.º |
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