Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bambuí a realizar a manutenção das estradas rurais terciárias, conhecidas como “galhos” e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.948 de 05 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Bambuí – PREVIBAM e dá outras providências.
Autoriza o repasse de recurso à Casa de Saúde São Francisco de Assis/Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – CSSFA/FHEMIG, mediante Celebração de Convênio, nos termos do § 1º do Art.
Disciplina a aplicação e cobrança das infrações sanitárias previstas na Lei Municipal n.º 2.242 de 24 de maio de 2013, e estabelece os valores de taxas previstas no Art.
