Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis municipais e estabelece normas para a condição dos atos normativos que menciona.
Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Município de Bambuí/MG, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.
Altera a lei Nº 2.529, de 03 de julho de 2018, que “Dispõe sobre a política de proteção, conservação, controle de meio ambiente e da melhoria de qualidade de vida no Município de Bambuí e dá outras providências”.
Proíbe a fixação de cartazes e folhetos em postes de iluminação, pontos de ônibus, árvores, tapumes, muros, praças públicas, áreas externas de salas comerciais desocupadas, e outros locais similares no município de Bambuí/MG e dá outras providências.
A Ouvidoria terá um ramal dentro do número da Secretária Municipal de Saúde, para que os usuários do SUS possam fazer reclamações, sugestões e sanarem dúvidas.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar veículos oficiais para transportar pessoas/pacientes para realizar exames, cirurgias, consultas médicas, ou perícias junto ao INSS em outros Municípios do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Valdeci da Rocha – Augusto Antônio de Faria Neto – Werner Aparecido de Carvalho
Ementa
Farmácias, Drogarias públicas e privadas e Unidades Básicas de Saúdes – UBS receberão do consumidor quaisquer medicamentos vencidos para fins de descarte.
Pacientes idosos acima de 70 anos e/ou portadores de necessidades especiais (PNE) poderão agendar, por telefone, suas consultas médicas nas Unidades de Saúde dos PSFs (Unidades Básicas de Saúde) de Bambuí.
