Disciplina a aplicação e cobrança das infrações sanitárias previstas na Lei Municipal nº 2.242 de 24 de maio de 2013, e estabelece os valores de taxas previstas no art. 142 do Decreto Nº 3286, de 20 de junho de 2024 do Serviço de Inspeção Municipal de Bambuí, e dá outras providências.
Autoriza repasse de recursos à Casa de Saúde São Francisco de Assis/Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – CSSFA/FHEMIG, mediante Celebração de Convênio, nos termos do §1º do art.
Priscila Cristina Pedro de Oliveira Cardoso – Mário Sérgio Pereira – Valdevino Vaz Dias Júnior
Ementa
Insere nova redação ao Art. 3º da Resolução n.º 010/2018-CMB, que modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bambuí/MG e dá outras providências.
