Dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, do Fiscal de Contrato, para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas das Lei Federal n.º
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Bambuí – MG.
Nomeia os Vereadores Lécio José da Silva e Werner Aparecido de Carvalho, para atuar como Membros da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Bambuí, durante a realização da Tomada de Preços n.º
