Dispõe sobre a extensão da carga horária dos Profissionais da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Bambuí que tem carga horária inferior a 40 horas semanais, e dá outras providências.
Autoriza o Município a Firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais através do Batalhão da Polícia Militar de Meio Ambiente, com a Quinta Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar veículos oficiais para transportar pessoas/pacientes para realizar exames, cirurgias, consultas médicas, ou perícias junto ao INSS, IPSEMG em outros Municípios do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
