Priscila Cristina P. de O. Cardoso – Robson Idelbrando Frazão – Elair Henrique Alves – Lécio José da Silva
Ementa
Estabelece as Políticas Públicas para a Segurança Escolar nas Creches e Instituições Públicas e Privadas de Ensino, no âmbito do Município de Bambuí e dá outras providências
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1948 de 05 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Bambuí – PREVIBAM e dá outras providências
Torna obrigatória a prestação de contas quadrimestral das Instituições de Assistência Sociais sem fins econômicos que receberem subvenções sociais e celebrarem parcerias com a Administração Públicas Municipal
Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
