Dispõe sobre os honorários advocatícios dos Advogados e Procuradores Municipais em que o Município for parte, estabelecidos pelo art. 23 da Lei 8906/1994 e art. 85 § 19 da Lei 13105/2015 e dá outras providências
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Bambuí, altera e complementa a Lei Municipal nº 2529, de 03 de julho de 2018 e dá outras providências
Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 1948 de 05 de junho de 2006, que dispõe sobre a Reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Bambuí – PREVIBAM e dá outras providências
Cria e dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Bambuí; revoga a Lei Municipal nº 1670, de 03 de maio de 2001 e dá outras providências
Institui a Semana do “Estado em Rede”, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 15 de novembro com o objetivo de inserir, incentivar e promover informações que contribuam para fomentar a participação da sociedade civil, nas definições das estratégias governamentais e dá outras providências
Cria e dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação CME – de Bambuí, revoga a Lei Municipal nº 1964, de 04 de dezembro de 2006 e dá outras providências
Dispõe sobre a Mobilidade Rural e Apoio aos Produtores Rurais na Construção, Manutenção e Conservação das Estradas Rurais de Bambuí e dá outras providências
