| Categoria | Legislação |
| Tipo | Resolução |
| Número | 003 |
| Data | 21/02/2024 |
| Autor | Priscila Cristina Pedro de Oliveira |
| Ementa | Suprime a expressão “24 horas antes da viagem”, constante no Anexo II e altera o número da Resolução nos Anexos I, II e III da Resolução n.º |
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