Na noite desta terça-feira, 15 de outubro, a Câmara Municipal promoveu uma Sessão Solene em comemoração ao Dia do Professor, data que reconhece e celebra o papel fundamental desses profissionais na formação de cidadãos e no desenvolvimento da sociedade.

Durante a solenidade, cada vereador homenageou professores e professoras que marcaram suas trajetórias e contribuíram significativamente para a educação no município:

• Adriana Michele Gonçalves Silva homenageou a Sra. Teodolina Aparecida Bastos de Paula;

• Augusto Antônio de Faria Neto homenageou a Sra. Maria José das Graças Santos Alves;

• Giulyene Livia Passos Silva de Campos Lucas homenageou a Sra. Caroline Aparecida Alves Silva Araújo e o Sr. Gabriel Henrique Geraldo Chaves Morais;

• João Pedro Oliveira Gonçalves homenageou as Sras. Abadia Donisete de Sousa e Carvalho e Isadora Regina de Souza Amâncio;

• José Fábio do Nascimento homenageou as Sras. Luciana Cristina de Campos Germano e Nadyr de Carvalho Duarte;

• Luciano Cardoso Gontijo, atual presidente da Câmara, homenageou as Sras. Glorinha Cardoso da Silva Goulart e Otil Maria Cruvinel Teotônio;

• Priscila Cristina Pedro de Oliveira Cardoso homenageou as Sras. Anne Coeli Mendes de Oliveira e Renata Aparecida Andrade e Silva.

A Resolução que institui a comemoração do Dia do Professor no âmbito do Poder Legislativo bambuiense foi proposta em 2023, pelos vereadores Valdeci da Rocha e Augusto Antônio de Faria Neto.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a valorização dos profissionais da educação e agradece a todos os professores por sua dedicação incansável. Nosso respeito, nossa admiração e nossa eterna gratidão.

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Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. REQUERIMENTOS N.º 033 e 034/2025 (Vereadora Priscila), requerendo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, o seguinte: – reiteração do Requerimento n.º 028/2025, apresentado na 2ª RO/CMB, do dia 08/09/2025, requerendo informações referentes aos veículos de transporte da saúde, realizado no Município na data do dia 01/09/2025, especificamente quais os veículos utilizados para esse serviço, incluindo a placa, ano/modelo e a empresa responsável pelo transporte para os municípios de Formiga, Divinópolis e Belo Horizonte. REQUER ainda em razão da resposta enviada à Câmara Municipal informando que o pagamento a empresa ainda não foi efetuado, o envio da Relação de Controle de Frotas dos Veículos da Secretaria Municipal de Saúde, referente aos meses de agosto e setembro/2025 e reiteração do Requerimento n.º 031/2025, apresentado na 1ª RO/CMB, do dia 06/10/2025, requerendo os “Espelhos de Ponto” dos Servidores Municipais de Bambuí de janeiro/2025 até a presente data, em razão de que na reunião passada a Mesa Diretora, não o colocou em votação devido à declaração da vereadora Virgínia, que se comprometeu a encaminhar os pontos na próxima reunião. É importante ressaltar que minha solicitação foi direcionada ao Executivo e não à referida vereadora, uma vez que existem mais (02) duas matrículas relacionadas ao requerimento anterior, a saber: 12460, 13921 e 13944. Portanto, os “Espelhos de Ponto” precisam ser encaminhados, pois a ausência dessa documentação está impedindo o exercício da minha função como vereadora fiscalizadora.
2. INDICAÇÕES N.º 260 e 261/2025 (Vereador João Pedro), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, as seguintes providências: – a implementação de uma Unidade Móvel da Saúde da Mulher no Município de Bambuí e a realização de um evento na Praça Central em comemoração ao “Outubro Rosa”, campanha de conscientização e prevenção ao câncer de mama.
3. INDICAÇÕES N.º 262, 263, 264 e 265/2025 (Vereadora Priscila), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, as seguintes providências: – a realização de serviços de manutenção e limpeza na Rua Zizinha de Brito, no Bairro Santana, bem como a realização de tapa-buracos em frente ao n.º 368; a ativação do semáforo na Rua Santos Dumont, uma medida importante e necessária para garantir a segurança dos moradores e transeuntes da região; a manutenção e revitalização da Quadra Esportiva da Rua Alvarino Botinhas, bem como a limpeza adequada deste espaço; a realização de serviços de limpeza, tapa-buracos e manutenção geral da Rua Alvarino Botinha.
4. INDICAÇÕES N.º 266 e 267/2025 (Vereador Luciano), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, as seguintes providências: – instalação de um bebedouro de água potável na “Pista de Caminhada” e a instalação de uma luminária na esquina das Ruas: Rômulo Paulinelli e Alvarino Botinha.
5. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSO N.º 013/2025 (Vereador Luciano), a ser encaminhada aos Senhores ORLANDO DONIZETE SILVA, JONATHAN LOURENÇO DIAS e NILSON ALVES DE CARVALHO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Bambuí e à região, pelo brilhante e excepcional trabalho à frente da Coordenação da ‘FANFARRA ÁGUIA REAL”, pertencente à Comunidade Escolar João Batista de Carvalho. A Câmara Municipal de Bambuí expressa, assim, seu reconhecimento público e seus sinceros agradecimentos aos Senhores Orlando Donizete Silva, Jonathan Lourenço Dias e Nilson Alves de Carvalho, pela dedicação, comprometimento e sensibilidade em levar informação cultural e musical à Bambuí e região, mantendo viva a tradição do Desfile Cívico em comemoração ao Dia da Independência do Brasil – 7 de Setembro, em nosso Município, pois a história desta fanfarra continua marcando gerações e deixando uma contribuição valiosa para a cultura e a educação do nosso Município. SALIENTO ainda a importância do Sr. Leonardo Magalhães, pelo compromisso e contribuição cultural como Diretor da Escola Estadual João Batista de Carvalho.
6. PARECERES FAVORÁVEIS: – COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Meio Ambiente, Agricultura, Energia e Mineração, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 042/2025 (Executivo), que autoriza o Município de Bambuí/MG a firmar Contrato de Cessão de Uso de Bem Imóvel com a Caulim Minas Brasil – Mineração Ltda. e dá outras providências.
7. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 043/2025 (Executivo), que altera a Lei Municipal nº 2.822, de 4 de dezembro de 2024 e dá outras Providências.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• Turno único: INDICAÇÕES N.º 260/2025 a 267/2025; MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSO N.º 013/2025.

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Projetos vindos do Executivo

1. PROJETO DE LEI N.º 039/2025 (Executivo), que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029 – PPA.
2. PROJETO DE LEI N.º 040/2025 (Executivo), que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no exercício de 2026, às Organizações da Sociedade Civil que especifica.
3. PROJETO DE LEI N.º 041/2025 (Executivo), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026.
4. PROJETO DE LEI N.º 042/2025 (Executivo), que autoriza o Município de Bambuí/MG a firmar Contrato de Cessão de Uso de Bem Imóvel com a Caulim Minas Brasil – Mineração Ltda. e dá outras
   providências.
5. PROJETO DE LEI N.º 043/2025 (Executivo), que altera a Lei Municipal nº 2.822, de 4 de dezembro de 2024 e dá outras Providências.

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. REQUERIMENTOS N.º 031 e 032/2025 (Vereadora Priscila), requerendo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, o seguinte: – o Ponto de Frequência (Espelho de Ponto) dos Servidores Públicos Municipais de Bambuí de janeiro/2025 até a presente data, relacionados às matrículas 12460, 13921 e 13944, bem como caso adicionalmente, ocorra registro de faltas, que também sejam encaminhados os documentos que justifiquem essas ausências e informações oficiais e documentos que possam esclarecer a situação do prédio original do CMEI Neysson Paulineli, bem como sua condição perante o Estado. REQUEIRO especificamente: 1. Informações sobre a situação do prédio original: Documentos que informem sobre o estado atual do imóvel e se há alguma pendência ou problema que impeça seu uso. Esclarecimentos sobre a reforma do antigo prédio: Detalhes sobre as obras realizadas, incluindo cronograma e previsão de data para o retorno dos alunos e funcionários ao local original. 3. Processo de desocupação: Informações sobre como foi conduzida a desocupação do prédio original e a mudança para o prédio temporário, incluindo as avaliações feitas para garantir a segurança e a estabilidade psicológica de alunos e funcionários.
2. INDICAÇÕES N.º 255, 256 e 257/2025 (Vereador João Pedro), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, as seguintes providências: – a revitalização da rampa de acesso na Escola Municipal Dr. Antônio Torres; reparos no telhado do refeitório da Escola Municipal CMEI Professor Hélio Teles e a reforma e melhorias na Escola Municipal do Sagrado Coração de Jesus.
3. INDICAÇÕES N.º 258 e 259/2025 (Vereador Werner), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, as seguintes providências: – a ampliação do redutor de velocidade que se encontra instalado na Rua Alzira Torres, próximo ao n.º 615 e o empréstimo de 08 (oito) cadeiras para o Cartório Eleitoral).
4. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSO N.º 012/2025 (Vereador Luciano), a ser encaminhada ao SR. LUÍS CARLOS PEREIRA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Bambuí, pelo cumprimento de suas funções de forma ética e responsável (mais de 41 anos), junto a Prefeitura Municipal de Bambuí. É importante dizer que todo trabalhador que “cumpre com suas funções de forma responsável e que se desdobra para atender aos serviços colocados sobre sua alçada, tem como maior recompensa, o reconhecimento e a gratidão daqueles a quem beneficiou”. Sendo assim, a presente homenagem é fruto do reconhecimento, em valorizar todo empenho, brilhantismo, dedicação, competência e esmero do Servidor Luís Carlos Pereira, que não mediu esforços em fazer o melhor, com o objetivo de atender às necessidades de toda a população bambuiense, sem distinção de toda e qualquer situação. Ante o exposto, ouvido o Plenário e atendidas às formalidades, REQUEIRO que conste na ata da Sessão Ordinária, e envie a Moção de Congratulação e Aplausos ao Sr. Luís Carlos Pereira.
5. PARECERES FAVORÁVEIS: – COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 038/2025 (Executivo), que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências – (R$580.000,00 – Despesas Consórcio CIMINAS/AMPLA).

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• Turno único: REQUERIMENTO N.º 032/2025; INDICAÇÕES N.º 255/2025 a 259/2025; MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSO N.º 012/2025.
• 1º turno: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2025; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2025; PROJETO DE LEI N.º 034/2025; PROJETO DE LEI N.º 035/2025; PROJETO DE LEI N.º 036/2025; PROJETO DE LEI N.º 037/2025; PROJETO DE LEI N.º 038/2025.
• 2º turno: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2025; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2025; PROJETO DE LEI N.º 034/2025; PROJETO DE LEI N.º 035/2025; PROJETO DE LEI N.º 036/2025; PROJETO DE LEI N.º 037/2025; PROJETO DE LEI N.º 038/2025.

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Projetos vindos do Executivo

1. PROJETO DE LEI N.º 039/2025 (Executivo), que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências. (R$580.000,00 – Despesas Consórcio CIMINAS/AMPLA).

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. INDICAÇÃO N.º 247/2025 (Vereador Augusto), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, um estudo para transformar a Rua Francisco Machado (Morro do Tira Prosa), em uma via de mão única no sentido da Praça do Rosário / Centro.
2. INDICAÇÃO N.º 248/2025 (Vereadora Virgínia), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a contratação de uma médica obstetra / ginecologista para atendimento à população feminina do Município, com foco tanto em atendimentos de rotina quanto em pré-natal e exames preventivos.
3. INDICAÇÕES N.º 249 e 250/2025 (Vereador João Pedro), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, o seguinte: – providências quanto a limpeza na Rua Pedro Elias Lesmar, próximo ao n.º 81 e quanto a reparação do buraco existente na Rua João Pereira da Silva.
4. INDICAÇÕES N.º 251, 252 e 253/2025 (Vereadora Giulyene), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, o seguinte: – providências quanto a instalação de um parquinho na Escola Municipal Macionília Montijo, no Bairro Lava-Pés e quanto a instalação de quebra-molas na Rua Vicente Germano da Costa, em frente ao n.º 128, bairro Açudes, em atendimento ao morador Aparecido Rodrigues, bem como providências quanto a disponibilização de um contêiner de lixo na Praça José Modesto Duarte, na equina da Rua João Araújo com João Paulinelli de Carvalho, bairro Açudes.
5. INDICAÇÃO N.º 25448/2025 (Vereadora Priscila), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, a limpeza e manutenção das caçambas e do local onde estas se encontram, bem como das Ruas dos Quartéis e São Gotardo.
6. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: – Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Assistência Social, BemEstar Social e Segurança Pública e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025 (Executivo), que Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Bambuí e dá outras providências.
7. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025 (Executivo), que altera a Lei n.º 1.161, de 18 de dezembro de 1990 (Código Tributário Municipal), para dispor sobre a localização de dois ou mais contribuintes com Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJ) distintos no mesmo endereço.
8. PARECERES FAVORÁVEIS: – COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI Nº 034/2025 (Executivo), que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para realizar repasses de emendas parlamentares ao Hospital Nossa Senhora do Brasil e dá outras providências.
9. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI Nº 035/2025 (Executivo), que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Bambuí e dá outras providências.
10. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI Nº 036/2025 (Executivo), que institui a ordem de precedência das autoridades públicas em cerimônias, solenidades e eventos oficiais no Município de Bambuí e dá outras providências.
11. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI Nº 037/2025 (Executivo), que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para realizar repasses de emendas parlamentares ao Zíngaro Atlético Clube e dá outras providências.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• Turno único: INDICAÇÕES N.º 247/2025 a 254/2025.
• 2º turno: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2025.

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