Projetos vindos do Executivo

1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025 (Executivo), que Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Bambuí e dá outras providências.
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025 (Executivo), que altera a Lei n.º 1.161, de 18 de dezembro de 1990 (Código Tributário Municipal), para dispor sobre a localização de dois ou mais contribuintes com Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJ) distintos no mesmo endereço.
3. PROJETO DE LEI Nº 034/2025 (Executivo), que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para realizar repasses de emendas parlamentares ao Hospital Nossa Senhora do Brasil e dá outras providências.
4. PROJETO DE LEI Nº 035/2025 (Executivo), que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Bambuí e dá outras providências.
5. PROJETO DE LEI Nº 036/2025 (Executivo), que institui a ordem de precedência das autoridades públicas em cerimônias, solenidades e eventos oficiais no Município de Bambuí e dá outras
   providências.
6. PROJETO DE LEI Nº 037/2025 (Executivo), que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para realizar repasses de emendas parlamentares ao Zíngaro Atlético Clube e dá outras providências.

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. REQUERIMENTO N.º 030/2025 (Vereadora Priscila), a qual requer informações detalhadas sobre os veículos de placas SJA5A42 e RVU0D81, sobre o motivo pelo qual os adesivos que identificam esses veículos como carros públicos foram removidos.
2. INDICAÇÕES N.º 239/2025 e 240/2025 (Vereador João Pedro) sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo o seguinte: -a implantação de um programa de oferta anual e gratuita de exames de eletrocardiograma (ECG) e ecocardiograma (ECO) para grupos de risco, especialmente idosos, hipertensos e diabéticos, no âmbito do Sistema nico de Saúde, em nosso Município e a instalação de Desfibriladores Externos Automáticos (DEA) em locais de grande circulação de pessoas, tais como ginásios esportivos, edifício da Câmara Municipal e praças centrais, outrossim, sugere-se a elaboração de um mapa municipal de pontos com equipamentos DEA, a ser disponibilizado em meio digital e acessível por QR Code afixado em espaços estratégicos da cidade.
3. INDICAÇÕES N.º 241/2025 e 242/2025 (Vereador José Fábio) sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo o seguinte: -a reforma geral da Quadra Esportiva da Escola Municipal de Pau Ferro (melhorias: iluminação, piso, alambrado, gols, material esportivo, bem como a cobertura da quadra) e a construção / ampliação do sistema de “Creches” no Município.
4. INDICAÇÃO N.º 243/2025 (Vereadora Giulyene), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo providências quanto a instalação de
   balanço adaptado nas praças do Município.
5. INDICAÇÕES N.º 244, 245 e 246/2025 (Vereadora Priscila), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, o seguinte: -A 1ª SUGERE: providências quanto a urgente necessidade de ações para resolver o problema da falta de medicações na Farmácia Básica de Saúde do nosso Município. Sugerindo que sejam consideradas as seguintes ações: -realização de um levantamento das medicações em falta e a elaboração de um plano de reposição imediata; -estabelecimento de parcerias com fornecedores locais e regionais para garantir a disponibilidade constante de medicamentos; -monitoramento regular do estoque da farmácia para evitar novas faltas e garantir uma gestão eficiente e caso as licitações tenham dado desertas, que sejam realizadas compras emergenciais para garantir a reposição imediata dos medicamentos essenciais. A 2ª SUGERE: providências quanto a manutenção das estradas e morros que levam à Escola de Açudinhos. Com a chegada das chuvas, é essencial que sejam realizados serviços de colocação de cascalho/rejeito nos trechos críticos, especialmente nos morros. E a 3ª SUGERE: providências quanto a urgente necessidade de ações para resolver o problema da falta de insumos nas Unidades Básicas de Saúde, com especial atenção para a ausência de anestésicos na odontologia. Solicita que sejam consideradas as seguintes ações: -ação imediata para a reposição dos insumos, com prioridade para os anestésicos utilizados na odontologia e a implementação de um sistema de monitoramento contínuo dos estoques de insumos nas unidades de saúde para evitar futuras falhas.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• Turno único: REQUERIMENTO N.º 030/2025; INDICAÇÕES N.º 239/2025 a 246/2025.
• 1º turno: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2025.
• 2º turno: PROJETO DE LEI N.º 033/2025.

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Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. INDICAÇÃO N.º 235/2025 (Vereador João Pedro), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo providências quanto a necessidade de promover treinamentos em primeiros socorros, com ênfase em Reanimação Cardiopulmonar (RCP) e uso de Desfibrilador Externo Automático (DEA), destinados a professores da rede pública de ensino, servidores municipais e lideranças comunitárias.
2. INDICAÇÕES N.º 236 e 237/2025 (Vereador Augusto), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, o seguinte: – a manutenção na iluminação na Praça Maestro Jorge Leite, localizada próximo a Igrejinha Nossa Senhora da Conceição e a manutenção na iluminação na Rua Vigorito Enock de Carvalho, no Bairro do Cerrado (Troca de lâmpadas incandescentes por Led).
3. INDICAÇÃO N.º 238/2025 (Vereadora Adriana), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo a possibilidade de inserir no município serviços de hidroterapia, atividade terapêutica reconhecida pelos seus inúmeros benefícios na reabilitação e qualidade de vida de pacientes.
4. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSO N.º 011/2025 (Vereador Luciano), a ser encaminhada ao Ilustríssimo Sr. Nilo Simão, proprietário da Rádio Sucesso Bambuí FM pelos 30 anos de existência da emissora e pela notável contribuição à comunicação, à cultura e à cidadania em Bambuí e região. Fundada em 13 de outubro de 1995, inicialmente sob o nome de WA FM, a emissora nasceu no Bambuí Shopping, sob direção do Dr. José Francisco e seus sócios. Ao longo dos anos, a rádio passou por transformações significativas, incluindo a mudança de nome para Rádio Sucesso Bambuí FM em 2002, e diversas gestões que marcaram sua história. Em agosto de 2005, a rádio passou a integrar o Grupo Transimão, sob a liderança do Sr. Nilo Simão, iniciando uma nova fase de expansão, modernização e fortalecimento institucional. No dia 25 de abril de 2006, a emissora foi transferida para sua sede própria, localizada à Rua Santos Dumont, n.º 1361, equipada com tecnologia de ponta e um parque de transmissores reformado, atingindo uma potência de 2.500 watts, ampliando seu alcance para mais de 60 cidades da região. Sob a gestão do Sr. Nilo Simão, a Rádio Sucesso Bambuí FM consolidou-se como um dos principais veículos de comunicação regional, exercendo papel fundamental na divulgação de informações relevantes, prestação de serviços à comunidade, formação de opinião e valorização da cultura local, sempre com responsabilidade social, ética e compromisso com o público. Neste ano de 2025, ao celebrar 30 anos de existência, a Rádio Sucesso Bambuí FM reafirma sua missão de informar, orientar e entreter, sendo motivo de orgulho para a cidade de Bambuí e toda a região. Diante do exposto, esta Casa Legislativa aprova e concede, com louvor, a presente MOÇÃO DE APLAUSO ao Sr. Nilo Simão, pela sua liderança e dedicação à Rádio Sucesso Bambuí FM, parabenizando-o pelos 30 anos de história, compromisso e contribuição ao desenvolvimento da comunicação regional. Ante o exposto, ouvido o Plenário e atendidas às formalidades, REQUEIRO que conste na ata da Sessão Ordinária, e envie a Moção de Congratulação e Aplausos ao Sr. Nilo Simão.
5. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2025 (Executivo), que autoriza a concessão de uso, manutenção e exploração de cemitérios a entidades e dá outras providências.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• Turno único: INDICAÇÕES N.º 235/2025 a 238/2025; MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSO N.º 011/2025; PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 012/2025; PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 013/2025; PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 014/2025; PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 015/2025; PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 016/2025.
• 1º turno: PROJETO DE LEI N.º 033/2025.

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Projetos vindos do Executivo

1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2025 (Executivo), que autoriza a concessão de uso, manutenção e exploração de cemitérios a entidades e dá outras providências

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. REQUERIMENTOS N.º 027, 028 e 029/2025 (Vereadora Priscila), os quais requerem: 1º – informações sobre a Unidade de Saúde do Bairro Sagrado Coração de Jesus; 2º – informações referentes aos veículos de transporte da saúde, realizado no Município na data do dia 01/09/2025, especificamente quais os veículos utilizados para esse serviço, incluindo a placa, ano/modelo e a empresa responsável pelo transporte para os municípios de Formiga, Divinópolis e Belo Horizonte; e 3º – voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Iraci Angélica da Silva Costa, e que seja dado conhecimento deste a seus familiares na Fazenda São Cornélio.
2. INDICAÇÃO N.º 226/2025 (Vereadora Priscila), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a instalação de uma placa indicativa de sinalização de ‘PARE’ na Rua Pratinha.
3. INDICAÇÕES N.º 227, 228 e 229/2025 (Vereador João Pedro), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, o seguinte: a 1ª providências quanto a criação e implementação do Curso de Primeiros Socorros e Emergências com Idosos, com o objetivo de ensinar de maneira prática e acessível as condutas adequadas em casos de: quedas; engasgos; AVC (Acidente Vascular Cerebral); infarto; perda de consciência e outras situações de urgência comuns na terceira idade; a 2ª providências quanto a implementação de ações educativas com foco na Saúde do Coração e na prevenção de doenças cardiovasculares, especialmente no mês de ‘Setembro Vermelho’, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. As ações propostas incluem: 1. Palestras educativas para alunos, professores e familiares, abordando: -Prevenção de doenças cardiovasculares; Sinais de alerta e fatores de risco; Hábitos saudáveis que promovam a saúde do coração. 2. Programas de prevenção ao sedentarismo e à obesidade infantil, contemplando: -Atividades físicas regulares; Oficinas de alimentação saudável; Desafios educativos que incentivem a adoção de hábitos saudáveis desde a infância e a 3ª providências quanto a limpeza de um lote localizado na Rua Sinfrônio Torres, acima da “Passarela” e caso este seja particular, que o proprietário seja devidamente notificado.
4. INDICAÇÃO N.º 230/2025 (Vereador Augusto), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a manutenção das luminárias do Portal Indalécio Alvarez González, na entrada da cidade.
5. INDICAÇÃO N.º 231 e 232/2025 (Vereador Robson), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, o seguinte: – providências quanto a pavimentação asfáltica da Rua José Elias Chaves e providências quanto aos reparos em toda a fiação e a troca de lâmpadas queimadas dos refletores da Quadra do Bairro Lava-Pés.
6. INDICAÇÕES N.º 233 e 234/2025 (Vereadora Giulyene), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, o seguinte: a 1ª que seja providenciada uma operação tapa-buracos na Rua Santo Antônio, nas proximidades do Supermercado do “Toinzinho” e a 2ª providências quanto a Proposta para Criação de uma “Casa de Passagem”, para andarilhos em nosso Município.
7. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSO N.º 010/2025 (Vereadora Priscila), a ser encaminhada ao CONSEP – Conselho de Segurança Pública, na pessoa da Presidente Luiza Galindo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade, especialmente no apoio à Polícia Militar, Polícia Civil e Poder Judiciário. O trabalho do CONSEP tem sido fundamental para a segurança pública e para o bem-estar da nossa comunidade, demonstrando um compromisso exemplar para com a cidadania.
8. PARECERES FAVORÁVEIS: – COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 033/2025 (Executivo), que altera o Art. 8º da Lei n.º 2.674 de 09 de setembro de 2021, que disciplina a instalação e o funcionamento dos Cemitérios Públicos ou Particulares no âmbito do Município de Bambuí e dá outras providências, para permitir construções de cemitérios em áreas contíguas ao já existente.
9. PARECER FAVORÁVEL: -COMISSÃO DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação à tramitação do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 012/2025 (Mesa Diretora), que insere novas redações ao Art. 257 e incisos I e II da Resolução n.º 010/2018-CMB, que modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bambuí/MG e dá outras providências.
10. PARECERES FAVORÁVEIS: – COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 013/2025 (Mesa Diretora), que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Bambuí – Minas Gerais.
11. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 014/2025 (Mesa Diretora), que dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal de Bambuí/MG, de Função Gratificada de Encarregado-Geral de Proteção de Dados para atuação nos procedimentos de proteção de dados da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.
12. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 015/2025 (Mesa Diretora), que cria a Ouvidoria Parlamentar Municipal na Câmara Municipal de Bambuí/MG e dá outras providências.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• Turno único: REQUERIMENTOS N.º 027 a 029/2025; INDICAÇÕES N.º 226/2025 a 234/2025; MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSO N.º 010/2025; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 009/2025.

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Projetos vindos do Executivo

1. PROJETO DE LEI N.º 033/2025 (Executivo), que altera o Art. 8º da Lei n.º 2.674 de 09 de setembro de 2021, que disciplina a instalação e o funcionamento dos Cemitérios Públicos ou Particulares no âmbito do Município de Bambuí e dá outras providências, para permitir construções de cemitérios em áreas contíguas ao já existente.

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 012/2025 (Mesa Diretora), que insere novas redações ao Art. 257 e incisos I e II da Resolução n.º 010/2018-CMB, que modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bambuí/MG e dá outras providências.
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 013/2025 (Mesa Diretora), que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Bambuí – Minas Gerais.
3. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 014/2025 (Mesa Diretora), que dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal de Bambuí/MG, de Função Gratificada de Encarregado-Geral de Proteção de Dados para atuação nos procedimentos de proteção de dados da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.
4. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 015/2025 (Mesa Diretora), que cria a Ouvidoria Parlamentar Municipal na Câmara Municipal de Bambuí/MG e dá outras providências.
5. REQUERIMENTOS N.º 024 e 025/2025 (Vereadora Priscila), os quais requerem que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Firmino Júnior, a fim de requerer o seguinte: a- informações detalhadas sobre o andamento do programa de desenvolvimento econômico “Avança Bambuí”, conforme anunciado pelo prefeito durante a cerimônia de posse, onde foi prometido que o programa seria entregue à população em 100 dias de governo. Considerando que esse prazo já foi ultrapassado, gostaria de saber: – Quais foram os passos dados até o momento para a implementação do programa? – Há um cronograma atualizado sobre as etapas restantes para a conclusão do “Avança Bambuí”? – Quais são os principais objetivos do programa e como ele beneficiará a população local? – Existem dados ou relatórios disponíveis sobre o progresso e as ações já realizadas? E b- informações sobre o programa “Saúde da Gente”, conforme anunciado pelo prefeito durante a cerimônia de posse, onde foi prometido que o programa seria entregue à população em 100 dias de governo. Considerando que já se passou um tempo significativo desde esse compromisso, gostaria de saber: – Qual é o status atual do programa “Saúde da Gente”? – Quais ações foram implementadas até o momento? – Existe um cronograma atualizado para a entrega dos serviços previstos pelo programa? – Como o programa beneficiará a população e quais são os principais objetivos?
6. INDICAÇÃO N.º 216/2025 (Vereadora Giulyene), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a elaboração de um projeto para extensão de iluminação pública.
7. INDICAÇÃO N.º 217/2025 (Vereador Augusto), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a pavimentação asfáltica da Rua João Domingos de Melo.
8. INDICAÇÕES N.º 218, 219 e 220/2025 (Vereador João Pedro), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, o seguinte: a- adoção de melhorias de acessibilidade urbana em espaços públicos de grande circulação, especialmente frequentados por pessoas idosas e cidadãos com mobilidade reduzida, em especial, as seguintes providências (instalação de corrimãos, disponibilização de bancos em praças e áreas de convivência e implantação de banheiros químicos); b- transporte (ônibus) para os integrantes da Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário de Bambuí, possibilitando até 4 (quatro) viagens mensais, destinadas à participação em festejos de congados em outras cidades e c- realização de cursos de prevenção a golpes e fraudes financeiras destinados às pessoas idosas de nosso município.
9. INDICAÇÃO N.º 221/2025 (Vereadora Virgínia), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a uma solução para o problema da ‘sujeira acumulada’ na esquina da Rua Sérgio Montijo com a Rua João Pinheiro (No fundo da Escola Municipal Dr. Antônio Torres e na frente da Clínica Energia Vital).
10. INDICAÇÃO N.º 222/2025 (Vereadora Priscila), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a uma operação tapa buraco na Avenida Jorge Habib, próximo ao n.º 295, no bairro Sagrado Coração de Jesus.
11. INDICAÇÃO N.º 223/2025 (Vereador Robson), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a instalação de um poste de iluminação pública na Rua do Comércio, em frente ao n.º 1.053, no Bairro Lava-Pés.
12. INDICAÇÕES N.º 224 e 225/2025 (Vereador Luciano), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo o seguinte: providências quanto a realização de uma operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua João Paim, bem como a instalação de um redutor de velocidade na Rua Nova Era, próximo ao n.º 65.
13. PARECER FAVORÁVEL: -COMISSÃO DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação à tramitação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 009/2025 (Vereador Robson), que dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Bambuí/MG (Sr. Henrique Dias de Resende).

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• Turno único: REQUERIMENTOS N.º 024 e 025/2025; INDICAÇÕES N.º 216/2025 a 225/2025.
• 2º turno: PROJETO DE LEI N.º 027/2025; PROJETO DE LEI N.º 030/2025; PROJETO DE LEI N.º 031/2025; PROJETO DE LEI N.º 032/2025; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2025; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2025.

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Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 009/2025 (Vereador Robson), que dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Bambuí/MG (Sr. Henrique Dias de Resende).
2. INDICAÇÃO N.º 204/2025 (Vereador Robson) sugerindo ao Sr. Prefeito Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, o envio de pelo menos duas vezes por semana do caminhão-pipa para a Rua José Gabriel – Bairro Cerrado.
3. INDICAÇÕES N.º 205, 206, 207 e 208/2025 (Vereadora Adriana), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo o seguinte: – a implantação de uma “Academia de Saúde”, no entorno da Bacia de Contenção, à implantação de um redutor de velocidade na Rua João Miranda, nas proximidades do n.º 45, uma operação tapa-buraco na Rua Isoldino Roberto da Silva e a cobertura da quadra esportiva da Escola Municipal Dr. Antônio Torres, bem como a aquisição de ventiladores para as salas.
4. INDICAÇÕES N.º 209 e 210/2025 (Vereador João Pedro), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo o seguinte: – a limpeza da Avenida Manuel Alvarez Perez e a contratação de ‘mais caçambas’ para a limpeza urbana do Município.
5. INDICAÇÕES N.º 211, 212 e 215/2025 (Vereadora Giulyene), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo o seguinte: – uma operação tapa-buraco na Rua Tupis, em frente ao n.º 161; reparos no bueiro localizado na Rua Santo Antônio, em frente à casa de n.º 887 e a instalação de câmeras de segurança na Rua Antônio Teixeira de Andrade, segundo quarteirão após o depósito de gás.
6. INDICAÇÕES N.º 213 e 214/2025 (Vereador José Fábio), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo o seguinte: – a implantação de redutores de velocidade na Rua Irê Torres, um próximo ao n.º 433 e o outro na Rua Sinico Bahia, próximo ao n.º 170 – Bairro Jardim América.
7. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSO N.º 008/2025 (Vereador Werner), ao atleta VINÍCIUS DELGADO GONTIJO DE OLIVEIRA, pelos relevantes títulos conquistados recentemente em sua brilhante trajetória nas artes marciais, destacando-se como campeão da SGP Fight Night 2, realizado no dia 02 de agosto, na cidade de São Gonçalo do Pará/MG, e também como campeão da 1ª Copa Arcos de JiuJitsu, realizada em 09 de agosto, na cidade de Arcos/MG. Essas conquistas são resultado de sua dedicação, disciplina e incansável busca pela excelência, demonstradas dentro do tatame com técnica apurada, controle emocional e espírito esportivo, valores que são a essência do Jiu-Jitsu, arte marcial que vai além da defesa pessoal e promove o respeito mútuo, a autoconfiança, o autocontrole e a superação. Com uma trajetória marcada por mais de 100 competições, Vinicius tem elevado o nome de Bambuí a cada nova vitória, consolidando-se como multi campeão e referência nas artes marciais em nossa região. Seu exemplo de superação e comprometimento ultrapassa os tatames, refletindo também em sua atuação como professor de crianças e adultos, sendo responsável por transformar vidas através do esporte, assim como a sua própria foi transformada. Destaca-se ainda seu envolvimento em projetos sociais, com ênfase no trabalho realizado junto à Clínica Monte Sinai, onde contribui significativamente com a recuperação e reintegração de dependentes químicos, utilizando o esporte como ferramenta de inclusão e transformação social. Por todo o seu empenho, talento e contribuição à comunidade, registramos aqui esta justa homenagem e reconhecimento público, desejando que suas conquistas sirvam de inspiração para muitos outros jovens atletas. Parabéns, Vinícius, por representar com orgulho e excelência o esporte e os valores humanos que ele carrega.
8. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSO N.º 009/2025 (Vereador Anderson), ao Radialista Juliano Gabriel de Jesus. Receba nossos cumprimentos e a mais sincera admiração pelo seu comprometimento e excelência ao longo de sua carreira. Profissional da mais alta valia, que desempenha um papel fundamental na comunicação social, levando informação, entretenimento e cultura à população com responsabilidade e paixão. Sua voz, já consagrada como uma marca registrada na Rádio Sucesso Bambuí 103 FM, é parte essencial da rotina de muitos ouvintes, acompanhando gerações e contribuindo significativamente para o fortalecimento da identidade local. Ao celebrar 30 anos de uma linda e inspiradora trajetória, reconhecemos não apenas o radialista talentoso, mas também o ser humano dedicado, que transforma o ofício de comunicar em um verdadeiro ato de serviço à comunidade. Parabéns por sua história, por sua voz e por seu legado!
9. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Bem-Estar Social e Segurança Pública e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação da EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA N.º 001/2025 (Vereador Luciano), ao PROJETO DE LEI N.º 027/2025 (Executivo), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos – Banco de Alimentos.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• Turno único: INDICAÇÕES N.º 204/2025 a 215/2025; MOÇÕES DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSO N.º 008/2025 e 009/2025; EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA N.º 001/2025 (Vereador Luciano), ao PROJETO DE LEI N.º 027/2025 (Executivo).
• 1º turno: PROJETO DE LEI N.º 027/2025; PROJETO DE LEI N.º 030/2025; PROJETO DE LEI N.º 031/2025; PROJETO DE LEI N.º 032/2025; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2025; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2025.

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Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA N.º 001/2025 (Vereador Luciano) ao PROJETO DE LEI N.º 027/2025 (Executivo), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos – Banco de Alimentos.
2. INDICAÇÕES N.º 186 e 187/2025 (Vereador Augusto), sugerindo ao Sr. Prefeito Firmino Júnior o seguinte: a pavimentação asfáltica da Rua José Batista Faria de Matos e que sejam feitos reparos no asfalto da Rua Dr. Dilermando Alves da Cunha, em frente ao n.º 64.
3. INDICAÇÃO N.º 188/2025 (Vereadora Adriana), sugerindo ao Sr. Prefeito Firmino Júnior, através da Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a disponibilização em regime de empréstimo de: cadeira de rodas, andador, muletas e bota ortopédica para pacientes residentes no Município que necessitem dos equipamentos para sua locomoção.
4. INDICAÇÕES N.º 189 e 190/2025 (Vereador João Pedro), sugerindo ao Sr. Prefeito Firmino Júnior o seguinte: a criação ou ampliação dos Centros de Convivência do Idoso, com a inclusão de oficinas culturais, artesanato e atividades físicas voltadas à promoção da saúde, lazer e socialização da população idosa do município e a colocação de rejeito ao lado da ‘Pista de Caminhada’, no local que dá acesso a estrada que dá saída para o Bairro Centenário.
5. INDICAÇÃO N.º 191/2025 (Vereador Robson), sugerindo ao Sr. Prefeito Firmino Júnior a pintura de “Faixa de Pedestre” nas proximidades do ‘Supermercado ABC’ e do “Supermercado BH”.
6. INDICAÇÃO N.º 192/2025 (Vereador José Fábio), sugerindo ao Sr. Prefeito Firmino Júnior a pintura de redutores de velocidade instalados em frente a AABB / VALE DO OURO, em nosso Município, bem como a instalação de placas de sinalização dos mesmos.
7. INDICAÇÕES N.º 193, 194, 195, 196, 197, 198 e 199/2025 (Vereadora Priscila), sugerindo ao Sr. Prefeito Firmino Júnior: A 1ª sugere: – Melhorias no Bairro dos Campos: – Construção de uma Pracinha (A criação de um espaço seguro para as crianças brincarem e para que os idosos possam passear e socializar é uma demanda constante. A falta de um local adequado tem exposto as crianças ao tráfego nas ruas); Reforma e Cobertura da Quadra de Esportes (A quadra existente está em péssimas condições, infestada por animais peçonhentos, como cobras e escorpiões, o que dificulta o uso pelos jovens e pela comunidade em geral. A reforma e a possível cobertura são essenciais para garantir a segurança dos usuários); – Manutenção da Imagem de Nossa Senhora (A imagem, um símbolo de fé e identidade para a comunidade, está sem os devidos cuidados, suja e malconservada. A limpeza e a manutenção são necessárias para restabelecer o respeito e a devoção dos moradores); – Melhorias nas Vias (As ruas do bairro, especialmente na entrada, necessitam de uma operação de “tapa-buracos”. Um buraco grande foi apenas coberto com brita, o que não resolve o problema e representa riscos para motoristas e pedestres); – Fiscalização e Limpeza de Lotes Vagos (Há muitos lotes abandonados que estão tomados por mato e sujeira, servindo como abrigo para animais peçonhentos. Essa situação gera preocupação com a saúde e segurança da comunidade, criando focos para doenças como a dengue). A 2ª sugere: Limpeza e manutenção na Comunidade São Francisco de Assis: É fundamental realizar uma limpeza geral na comunidade, incluindo a remoção de lixo e entulho, bem como a manutenção das áreas públicas, para garantir um ambiente mais saudável e agradável para todos os moradores. A 3ª sugere o reestabelecimento do abastecimento de água na Escola Macionília Montijo. A 4ª sugere a implementação de redutor de velocidade na Rua João Teodoro de Oliveira Filho, no Bairro dos Campos. A 5ª sugere a limpeza e manutenção da Rua do Acre, no Bairro Lava-Pés. A 6ª sugere a alteração no horário do transporte escolar municipal rural. E a 7ª sugere o reestabelecimento dos exames de videonasolaringoscopia.
8. INDICAÇÕES N.º 200, 201 e 202/2025 (Vereador João Pedro), sugerindo ao Sr. Prefeito Firmino
   Júnior o seguinte: a manutenção e limpeza de capina da Rua Francisco Teles, próximo ao n.º 34 no
   Bairro Cerrado, uma operação tapa-buracos no encontro das Ruas José Gabriel e Francisco Teles,
   no Bairro Cerrado e a limpeza da Rua Florêncio Antônio Terra, próximo ao n.º 25, no Bairro Senhora
   Santana (Casas Populares).
9. INDICAÇÃO N.º 203/2025 (Vereador Luciano), sugerindo ao Sr. Prefeito Firmino Júnior a implantação de ‘Rotatória’ entre as Ruas Padre Domingos, Quartéis e Coronel José do Egito, no Bairro do Cerrado.
10. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas às seguintes tramitações: a- PROJETO DE LEI N.º 026/2025 (Executivo), que institui gratificação por participação em Comissões designadas no âmbito do Poder Executivo na forma que especifica; b- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2025 (Executivo), que altera a Lei Complementar n.º 003, de 02 de fevereiro de 2020 e dá outras providências e c- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2025 (Executivo), que altera a Lei Complementar n.º 681/1978, Código de Posturas de Bambuí e dá outras providências.
11. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Assistência Social, Bem-Estar Social e Segurança Pública e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 027/2025 (Executivo), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos – Banco de Alimentos.
12. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Meio Ambiente, Agricultura, Energia e Mineração, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 030/2025 (Executivo), que institui o Programa de Apoio ao Agricultor Familiar com Patrulha Mecanizada no Município de Bambuí.
13. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 031/2025 (Vereador Robson), que dispõe sobre a denominação da ponte localizada sobre o Córrego Atalho, na estrada que dá acesso a Comunidade Ponte Alta, e dá outras providências (Ponte Eufrásio Ribeiro Chaves).
14. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 032/2025 (Vereador Luciano), que altera a Lei Municipal n.º 2.681, de 01 de outubro de 2021, que dispõe sobre denominação de bem público que menciona e dá outras providências (Praça Nobel Alysson Paolinelli).

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• Turno único: INDICAÇÕES N.º 186/2025 a 203/2025

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Projetos vindos do Executivo

1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2025 (Executivo), que altera a Lei Complementar n.º 681/1978, Código de Posturas de Bambuí e dá outras providências.

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. INDICAÇÃO N.º 177/2025 (Vereador Anderson), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior o retorno da instalação de uma ‘caçamba’ na FHEMIG – Comunidade São Francisco de Assis.
2. INDICAÇÕES N.º 178/2025 e 184/2025 (Vereador João Pedro), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior o seguinte: – a troca de lâmpada queimada no poste localizado na Rua Lindolfo Chaves, em frente ao n.º 987, bem como a implantação do Cartão do Idoso Municipal.
3. INDICAÇÕES N.º 179/2025 e 180/2025 (Vereador José Fábio), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior o seguinte: – uma operação tapa-buracos em toda a extensão do Bairro Casas Populares, bem como a reiteração de seu pedido já apresentado quanto a instalação de ‘faixas elevadas’ em frente à Escola Municipal Sagrado Coração de Jesus.
4. INDICAÇÕES N.º 181/2025, 182/2025 e 183/2025 (Vereadora Priscila), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior o seguinte: – a regularização da manutenção do aparelho de raio X localizado na policlínica de nossa cidade; a urgente manutenção do aparelho de mamografia, localizado na Policlínica de nossa cidade, bem como o urgente repasse financeiro do piso salarial da enfermagem para o Hospital Nossa Senhora do Brasil.
5. PARECERES FAVORÁVEIS: – COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas, às tramitações das seguintes matérias: a- PROJETO DE LEI N.º 025/2025 (Executivo), que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências. (R$ 42.000,00 – Despesas com manutenção de Termo de Cooperação Técnica com a FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE MINAS GERAIS – FCM-MG); b- PROJETO DE LEI N.º 028/2025 (Executivo), que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências. (R$ 50.000,00 – despesas com patrocínio de que trata o art. 9º da Lei n.º 2.837/2025) e c- PROJETO DE LEI N.º 029/2025 (Executivo), que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para realizar repasses de Emendas Parlamentares ao Hospital Nossa Senhora do Brasil e dá outras providências (R$ 860.000,00).

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• Turno único: INDICAÇÕES N.º 177/2025 a 185/2025.
• 1º turno: PROJETO DE LEI N.º 025/2025; PROJETO DE LEI N.º 028/2025; PROJETO DE LEI N.º 029/2025.
• 2º turno: PROJETO DE LEI N.º 025/2025; PROJETO DE LEI N.º 028/2025; PROJETO DE LEI N.º 029/2025.

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